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Wednesday, July 1, 2009
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Sunday, August 31, 2008
Thursday, November 29, 2007
Relatório da LDH na Comissão Africana - Brazzaville
Relatório sobre a participação da Liga dos Direitos Humanos na 42 Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 14 – 28 Novembro, Congo Brazzaville
Generalidades
A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos é uma Organização com Estatuto de Observador junto da Comissão. Tal estatuto, obriga a participar das Sessões ordinárias da Comissão que acontecem duas vezes ao ano, a apresentar relatórios sobre as suas actividades na promoção dos direitos humanos, a apresentar relatórios (statements) sobre a situação dos Direitos Humanos no país e a explicar a Comissão o grau de colaboração entre as instituições nacionais de direitos humanos, entre si e com a Comissão Africana.
No encontro de Novembro, acontecido em Brazzaville, Congo, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, fez-se representar por Custódio Duma, advogado afecto ao Gabinete da Presidência.
Como em todas as outras Sessões a participação da Liga dos Direitos Humanos tinha como objectivo apresentar a situações dos Direitos Humanos no país, apresentar o relatório das actividades da Liga e fazer lobbys com outras Organizações de Direitos Humanos em África.
Relacionamento Com Instituições de Direitos Humanos
Antes de participar do encontro da Comissão, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, participou de um encontro preparativo em Joanesburgo (25 – 26 Outubro), organizado conjuntamente pela HURISA e pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos da África do Sul com vista a criar estratégias e harmonizar as ideias a serem levadas a Comissão Africana.
O mesmo encontro visava clarificar a novas Organizações de Direitos Humanos sobre a importância da Comissão Africana, seus objectivos e a importância de obter o estatuto de Observador junto dela.
Custódio Duma em representação da Liga dos Direitos Humanos e colaborando com a HURISA nos requerimentos da REDE CAME – Moçambique, AJPD e MÃOS LIVRES – Angola para aquisição do estatuto de Observador junto da Comissão apresentou no mesmo encontro um papel entitulado “Direitos e Obrigações das Organizações com Estatuto de Observador Junto da Comissão Africana”.
Antes da abertura da Sessão da Comissão Africana, no mesmo país em que a Comissão se encontra, o fórum de ONGs em três dias, se reúne para traçar suas estratégias e pontos a apresentar á Comissão Africana sobre a situação dos Direitos Humanos no Continente e também sobre as dificuldades que encontram no exercício das suas actividades em seus respectivos países.
Infelizmente, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos desta vez não participou do Fórum das ONGs por causas justificadas, contudo fez-se representar pela HURISA, AJPD e pela Mãos Livres.
Sobre a 42 Sessão da Comissão Africana
A Sessão de Abertura do 42 Encontro da Comissão deveria acontecer no dia 14 de Novembro no Palácio do parlamento da República do Congo, contudo, devido a agenda apertada do presidente Dennis Sessou Nguesso, a data foi adiada para o dia seguinte onde na mesma o presidente acabou sendo substituído pelo Primeiro Ministro.
Pontos importantes da abertura do encontro foram a comemoração dos 20 anos da existência da Comissão a 21 de Outubro, a apresentação de 5 novos Comissários eleitos, a eleição do novo presidente e seu vice, bem como a apresentação da Secretária da Comissão, contratada por concurso público. De lembrar que é a primeira vez que a Comissão Africana tem uma secretária especializada.
A Comissária Salimata Sawadogo cessou as funções de presidente da Comissão, por fim de mandado e, dos cinco membros eleitos, dois passavam para o segundo mandato, sendo a Comissária Sangi de nacionalidade Botswana e a Comissária Angela Mello Moçambicana que também foram eleitas respectivamente para os cargos de Presidente e Vice Presidente da Comissão.
Em termos de representação, estavam reunidas na Comissão Africana mais de 61 ONGs africanas e não africanas, mais de 19 países, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e um certo número de observadores.
Apresentaram relatórios sobre a situação dos direitos humanos em seus respectivos países Ruanda, Algeria e Tunísia.
Apresentaram casos contra seus países, Organizações de Direitos Humanos do Zimbabwe, da Nigéria e do Botswana e, outros de que não foi possível ter acesso.
Moçambique está em falta nos relatórios sobre a situação dos direitos humanos a ser apresentado pelo Governo, o último, segundo fonte da Comissão África foi apresentado em 1998 na 23 Sessão.
Para alem dos relatórios em Falta o Governo Moçambicano não se tem feito representar nos encontros da Comissão Africana, facto que pode ser imputado a também inércia das Organizações Nacionais de Direitos Humanos que se furtam a sua responsabilidade de denunciar violações de Direitos Humanos e exigir junto da Comissão responsabilidades ao Governo do Dia.
Participação da Liga dos Direitos Humanos na Comissão Africana
A participação da Liga dos Direitos Humanos na 42 Sessão da Comissão Africana foi também suportada pela Open Society que no seu programa de Direitos Humanos pretende potenciar as ONGs de Moçambique e Angola nas actividades da Comissão.
Entretanto a Liga dos Direitos Humanos levou a seguinte agenda:
Apoiar as ONGs de Moçambique e Angola no seu processo para obtenção do estatuto de Observador junto da Comissão;
Apresentação do relatório sobre a situação dos direitos humanos em Moçambique, em Angola e em Zimbabwe;
Exigir certas medidas a Comissão Africana sobre os governos Moçambicano e Angolano;
Apresentar o relacionamento entre ONGs de Direitos Humanos em Moçambique e entre estas e o Governo Moçambicano assim como com a Comissão.
Em termos de apoio as ONGs de Moçambique e Angola no processo de obtenção de Estatuto de Observador na Comissão, muito não havia por fazer, dado por um lado, a falta de certos documentos para o caso da Rede Came de Moçambique e Mãos Livres de Angola e, por outro lado porque a AJPD que já havia começado contactos algumas semanas antes do encontro de Brazzaville acabou recebendo o estatuto no terceiro dia da Sessão da Comissão.
A Rede Came de Moçambique, fez se representar por uma jurista sem poderes de decisão e na falta de tais documentos, sabendo que ela nada podia fazer senão comunicar a situação aos seus superiores, acabou adiando sua oportunidade de obter o estatuto para a próxima sessão quando remeterem os documentos em falta.
As Mãos Livres, embora representado por alguém da Direcção teve dificuldades de ordem técnica em reunir imediatamente os documentos em falta, tendo sido a Liga dos Direitos Humanos a fazer a entrega de tais documentos já na altura das audições privadas.
Sobre a situação dos Direitos Humanos em Moçambique, a liga levou em manga quatro situações. Primeiro: a ver com a Comissão Nacional dos Direitos humanos em criação; segundo: sobre tortura e execuções sumarias no pais; terceiro: sobre o tráfico de pessoas e trabalho escravo em Moçambique; terceiro: sobre o direito ao desenvolvimento que é minado devido a corrupção e ausência de políticas públicas participativas e inclusivas e finalmente sobre o direito a informação que é negado pelo governo quando os cidadãos pretendem perceber a gestão da coisa pública.
Em relação a Angola, a Liga Moçambicana apresentou o panorama das desigualdades sociais em Angola e o nível de corrupção que condena os cidadãos a pobreza extrema e transforma o país como um dos mais caros do mundo. Também mencionou se a situação das execuções sumárias que tendem a crescer, bem como a tortura e tratamentos degradantes nas prisões.
Em relação ao Zimbabwe a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos mostrou-se desgastada em relação ao regime do presidente Mugabe e condenou veementemente o olhar e silêncio cúmplice dos governos da SADC quanto ao que esta a acontecer naquele país.
Finalmente a LDH fez as seguintes recomendações que espera a Comissão poder vir dar resposta em tempo oportuno:
Recomenda a Comissão Africana que exija o Governo Moçambicano a combater a impunidade na polícia da República e crie condições de estancar a onda das execuções sumárias no país;
Que a Comissão Africana exija o governo Moçambicano a criar condições técnicas e humanas que qualifiquem positivamente o trabalho da polícia no sentido desta reduzir os abusos e violações de direitos humanos;
Que a Comissão Africana exija o Governo Moçambicano a reportar perante a Comissão acerca da situação dos Direitos Humanos no país visto que tem vários relatórios em atraso. O mesmo relatório deverá referir-se a situação do tráfico de pessoas e de seres humanos no país;
Que a Comissão exija o Governo Moçambicano e Angolano a criarem com urgência instituições nacionais de Direitos Humanos. Para o caso de Moçambique, que essa Comissão em criação seja adequada aos princípios de Paris;
Que esses países criem programas ou planos anuais de Direitos Humanos e de disseminação da Carta Africana;
Que a Comissão exija os Governos da SADC a adoptarem uma política menos proteccionista em relação ao Zimbabwe e que na mesma óptica possam os mesmos Governos persuadir o Zimbabwe a respeitar os documentos internacionais de protecção dos Direitos Humanos;
Exigimos a Comissão Africana que envie uma missão especializada para Moçambique e Angola a perceber a situação das execuções sumárias e tráfico de pessoas para trabalho escravo, extracção de órgãos ou prostituição. A mesma missão deverá ser acompanhada também pelo relator sobre os defensores de Direitos Humanos
Quanto ao ponto relativo ao relacionamento das organizações, o ponto apresentado pela Liga em relação as ONGs de Direitos Humanos em Moçambique tem a ver com a cumplicidade com o Governo e partidos políticos e a ausência de isenção quando se trate de violações de direitos humanos ou corrupção.
Também mostrou-se desgastada com a falta de informação sobre o Sistema Africano dos Direitos Humanos e sobre a Carta Africana o que faz com que essas ONGs não participem da Comissão.
Embora o número de ONGs esteja em crescimento no país, muitas delas ainda tem uma grande dificuldade de participar dos mecanismos internacionais da sua própria área de actuação.
Posto isto e tendo em conta o grande trabalho levado a cabo pela Comissão Africana na afirmação do Sistema Africano dos Direitos Humanos a Liga saudou a eleição dos novos Comissários e manifestou a sua pronta disponibilidade em colaborar em tudo que possa ser útil para a prossecução dos seus objectivos no Continente que ainda tem muito por fazer pelos Direitos Humanos.
Atentamente
Custódio Duma
Gabinete da Presidência
Generalidades
A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos é uma Organização com Estatuto de Observador junto da Comissão. Tal estatuto, obriga a participar das Sessões ordinárias da Comissão que acontecem duas vezes ao ano, a apresentar relatórios sobre as suas actividades na promoção dos direitos humanos, a apresentar relatórios (statements) sobre a situação dos Direitos Humanos no país e a explicar a Comissão o grau de colaboração entre as instituições nacionais de direitos humanos, entre si e com a Comissão Africana.
No encontro de Novembro, acontecido em Brazzaville, Congo, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, fez-se representar por Custódio Duma, advogado afecto ao Gabinete da Presidência.
Como em todas as outras Sessões a participação da Liga dos Direitos Humanos tinha como objectivo apresentar a situações dos Direitos Humanos no país, apresentar o relatório das actividades da Liga e fazer lobbys com outras Organizações de Direitos Humanos em África.
Relacionamento Com Instituições de Direitos Humanos
Antes de participar do encontro da Comissão, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, participou de um encontro preparativo em Joanesburgo (25 – 26 Outubro), organizado conjuntamente pela HURISA e pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos da África do Sul com vista a criar estratégias e harmonizar as ideias a serem levadas a Comissão Africana.
O mesmo encontro visava clarificar a novas Organizações de Direitos Humanos sobre a importância da Comissão Africana, seus objectivos e a importância de obter o estatuto de Observador junto dela.
Custódio Duma em representação da Liga dos Direitos Humanos e colaborando com a HURISA nos requerimentos da REDE CAME – Moçambique, AJPD e MÃOS LIVRES – Angola para aquisição do estatuto de Observador junto da Comissão apresentou no mesmo encontro um papel entitulado “Direitos e Obrigações das Organizações com Estatuto de Observador Junto da Comissão Africana”.
Antes da abertura da Sessão da Comissão Africana, no mesmo país em que a Comissão se encontra, o fórum de ONGs em três dias, se reúne para traçar suas estratégias e pontos a apresentar á Comissão Africana sobre a situação dos Direitos Humanos no Continente e também sobre as dificuldades que encontram no exercício das suas actividades em seus respectivos países.
Infelizmente, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos desta vez não participou do Fórum das ONGs por causas justificadas, contudo fez-se representar pela HURISA, AJPD e pela Mãos Livres.
Sobre a 42 Sessão da Comissão Africana
A Sessão de Abertura do 42 Encontro da Comissão deveria acontecer no dia 14 de Novembro no Palácio do parlamento da República do Congo, contudo, devido a agenda apertada do presidente Dennis Sessou Nguesso, a data foi adiada para o dia seguinte onde na mesma o presidente acabou sendo substituído pelo Primeiro Ministro.
Pontos importantes da abertura do encontro foram a comemoração dos 20 anos da existência da Comissão a 21 de Outubro, a apresentação de 5 novos Comissários eleitos, a eleição do novo presidente e seu vice, bem como a apresentação da Secretária da Comissão, contratada por concurso público. De lembrar que é a primeira vez que a Comissão Africana tem uma secretária especializada.
A Comissária Salimata Sawadogo cessou as funções de presidente da Comissão, por fim de mandado e, dos cinco membros eleitos, dois passavam para o segundo mandato, sendo a Comissária Sangi de nacionalidade Botswana e a Comissária Angela Mello Moçambicana que também foram eleitas respectivamente para os cargos de Presidente e Vice Presidente da Comissão.
Em termos de representação, estavam reunidas na Comissão Africana mais de 61 ONGs africanas e não africanas, mais de 19 países, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e um certo número de observadores.
Apresentaram relatórios sobre a situação dos direitos humanos em seus respectivos países Ruanda, Algeria e Tunísia.
Apresentaram casos contra seus países, Organizações de Direitos Humanos do Zimbabwe, da Nigéria e do Botswana e, outros de que não foi possível ter acesso.
Moçambique está em falta nos relatórios sobre a situação dos direitos humanos a ser apresentado pelo Governo, o último, segundo fonte da Comissão África foi apresentado em 1998 na 23 Sessão.
Para alem dos relatórios em Falta o Governo Moçambicano não se tem feito representar nos encontros da Comissão Africana, facto que pode ser imputado a também inércia das Organizações Nacionais de Direitos Humanos que se furtam a sua responsabilidade de denunciar violações de Direitos Humanos e exigir junto da Comissão responsabilidades ao Governo do Dia.
Participação da Liga dos Direitos Humanos na Comissão Africana
A participação da Liga dos Direitos Humanos na 42 Sessão da Comissão Africana foi também suportada pela Open Society que no seu programa de Direitos Humanos pretende potenciar as ONGs de Moçambique e Angola nas actividades da Comissão.
Entretanto a Liga dos Direitos Humanos levou a seguinte agenda:
Apoiar as ONGs de Moçambique e Angola no seu processo para obtenção do estatuto de Observador junto da Comissão;
Apresentação do relatório sobre a situação dos direitos humanos em Moçambique, em Angola e em Zimbabwe;
Exigir certas medidas a Comissão Africana sobre os governos Moçambicano e Angolano;
Apresentar o relacionamento entre ONGs de Direitos Humanos em Moçambique e entre estas e o Governo Moçambicano assim como com a Comissão.
Em termos de apoio as ONGs de Moçambique e Angola no processo de obtenção de Estatuto de Observador na Comissão, muito não havia por fazer, dado por um lado, a falta de certos documentos para o caso da Rede Came de Moçambique e Mãos Livres de Angola e, por outro lado porque a AJPD que já havia começado contactos algumas semanas antes do encontro de Brazzaville acabou recebendo o estatuto no terceiro dia da Sessão da Comissão.
A Rede Came de Moçambique, fez se representar por uma jurista sem poderes de decisão e na falta de tais documentos, sabendo que ela nada podia fazer senão comunicar a situação aos seus superiores, acabou adiando sua oportunidade de obter o estatuto para a próxima sessão quando remeterem os documentos em falta.
As Mãos Livres, embora representado por alguém da Direcção teve dificuldades de ordem técnica em reunir imediatamente os documentos em falta, tendo sido a Liga dos Direitos Humanos a fazer a entrega de tais documentos já na altura das audições privadas.
Sobre a situação dos Direitos Humanos em Moçambique, a liga levou em manga quatro situações. Primeiro: a ver com a Comissão Nacional dos Direitos humanos em criação; segundo: sobre tortura e execuções sumarias no pais; terceiro: sobre o tráfico de pessoas e trabalho escravo em Moçambique; terceiro: sobre o direito ao desenvolvimento que é minado devido a corrupção e ausência de políticas públicas participativas e inclusivas e finalmente sobre o direito a informação que é negado pelo governo quando os cidadãos pretendem perceber a gestão da coisa pública.
Em relação a Angola, a Liga Moçambicana apresentou o panorama das desigualdades sociais em Angola e o nível de corrupção que condena os cidadãos a pobreza extrema e transforma o país como um dos mais caros do mundo. Também mencionou se a situação das execuções sumárias que tendem a crescer, bem como a tortura e tratamentos degradantes nas prisões.
Em relação ao Zimbabwe a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos mostrou-se desgastada em relação ao regime do presidente Mugabe e condenou veementemente o olhar e silêncio cúmplice dos governos da SADC quanto ao que esta a acontecer naquele país.
Finalmente a LDH fez as seguintes recomendações que espera a Comissão poder vir dar resposta em tempo oportuno:
Recomenda a Comissão Africana que exija o Governo Moçambicano a combater a impunidade na polícia da República e crie condições de estancar a onda das execuções sumárias no país;
Que a Comissão Africana exija o governo Moçambicano a criar condições técnicas e humanas que qualifiquem positivamente o trabalho da polícia no sentido desta reduzir os abusos e violações de direitos humanos;
Que a Comissão Africana exija o Governo Moçambicano a reportar perante a Comissão acerca da situação dos Direitos Humanos no país visto que tem vários relatórios em atraso. O mesmo relatório deverá referir-se a situação do tráfico de pessoas e de seres humanos no país;
Que a Comissão exija o Governo Moçambicano e Angolano a criarem com urgência instituições nacionais de Direitos Humanos. Para o caso de Moçambique, que essa Comissão em criação seja adequada aos princípios de Paris;
Que esses países criem programas ou planos anuais de Direitos Humanos e de disseminação da Carta Africana;
Que a Comissão exija os Governos da SADC a adoptarem uma política menos proteccionista em relação ao Zimbabwe e que na mesma óptica possam os mesmos Governos persuadir o Zimbabwe a respeitar os documentos internacionais de protecção dos Direitos Humanos;
Exigimos a Comissão Africana que envie uma missão especializada para Moçambique e Angola a perceber a situação das execuções sumárias e tráfico de pessoas para trabalho escravo, extracção de órgãos ou prostituição. A mesma missão deverá ser acompanhada também pelo relator sobre os defensores de Direitos Humanos
Quanto ao ponto relativo ao relacionamento das organizações, o ponto apresentado pela Liga em relação as ONGs de Direitos Humanos em Moçambique tem a ver com a cumplicidade com o Governo e partidos políticos e a ausência de isenção quando se trate de violações de direitos humanos ou corrupção.
Também mostrou-se desgastada com a falta de informação sobre o Sistema Africano dos Direitos Humanos e sobre a Carta Africana o que faz com que essas ONGs não participem da Comissão.
Embora o número de ONGs esteja em crescimento no país, muitas delas ainda tem uma grande dificuldade de participar dos mecanismos internacionais da sua própria área de actuação.
Posto isto e tendo em conta o grande trabalho levado a cabo pela Comissão Africana na afirmação do Sistema Africano dos Direitos Humanos a Liga saudou a eleição dos novos Comissários e manifestou a sua pronta disponibilidade em colaborar em tudo que possa ser útil para a prossecução dos seus objectivos no Continente que ainda tem muito por fazer pelos Direitos Humanos.
Atentamente
Custódio Duma
Gabinete da Presidência
Monday, November 19, 2007
O Papel da Crítica e da Fiscalização do Poder
Na Construção de um Estado de Direito e de Justiça Social
Tenho sido alvo pessoal de vários tipos de críticas e por vezes de abusos. Pode ser devido ao meu carácter frontal de abordar os assuntos e questionar as pessoas que tem o poder e o dever de cuidar da coisa pública. Não me sinto amedrontado nem desencorajado, é que, essa é a natureza do trabalho que realizamos. E quem critica não deve em nenhum momento esperar elogios, embora eles possam de certa forma aparecer.
Mas o meu trabalho é para o bem de todos e principalmente dos menos privilegiados. As críticas que levanto não sao pessoais, nada tenho contra alguém especificamente. Questiono sim aqueles que pela característica do trabalho e da missão de que foram incumbidos, têm o dever de servir ao cidadão e simplesmente não o fazem.
Não critico um certo partido nem um certo dirigente, mas certas atitudes de pessoas que estando no poder e abusando dele votam todos os outros a desgraça e a vários tipos de humilhãcoes de que o ser humano não é digno.
Dizem para mim que essa é também uma forma de ambicionar o poder. A verdade seja dita, não ambiciono o poder, jamais me apaixonei por ele, embora acredite que na eventualidade de um dia te-lo saberei abedecer as leis e ser um dos melhores servidores da nação como penso já estar a fazer.
O poder é a capacidade que alguém tem de poder influenciar comportamentos. Entende-se que esse influenciar deve ser para o positivo e bem estar de todos. O poder quando devidamente exercido não alimenta desigualdades, não exclui as minorias nem discrimina as opiniões. O poder deve ser participativo e inclusivo, em nenhum momento parcial ou relativo.
E sem querer monopolizar o poder aos políticos, todos os outros actores sociais como jornalistas, juristas, académicos, artístas e outros, devem exercer o poder que tem para influenciar as massas e os cidadãos ao bem, a justiça e á convivência social harmonica.
Enquanto os políticos usam o poder para influenciar as massas e os cidadãos ao se identificarem com o seu manifesto. Os outros devem influenciar os cidadãos a fazerem melhores escolhas e questionarem a forma e os objectivos das formas de governo que lhes são apresentados e mostrarem as que pretendem.
Os outros actores sociais devem preocupar-se em influenciar os dirigentes políticos a serem o mais coerente possível, o mais justo e o mais cometido com as leis e com as causas do povo e da nação.
O poder corrompe e quando não controlado devidamente ele é exercido de forma arbitrária o que disvirtua o seu conteudo. Um poder devidamente exercido deve aceitar a oposição e a fiscalização. Quanto mais aberto á críticas e questionamentos, mais transparente e mais efectivo esse poder será.
É obrigacão de quem levanta questionamentos ser o mais verdadeiro possível, o mais realista possível e imparcial possível. Os fiscalizadores do poder não estão a favor de uns e contra outros. Os fiscalizadores estão contra todos e a favor de todos. Contra todos aqueles que desvirtuam o Estado de Direito e incentivam as desiguldades sociais e a favor de todos aqueles que constrõem o Estado de Direito e combatem as desigualdades sociais, independentemente da sua cor partidária, religião ou região.
África precisa crescer nesse aspecto, pois quem critica é sempre conotado com o inimigo. Daí se insentivar a cobardia, a hipocrisia e a falsidade. Os fiscalizadores já não optam pela verdade, nem pela justiça ou império da lei, preferem puxar o saco de quem tem o poder, para permanecerem amigos e beneficiarem de certos favores.
Com estas atitudes não se controi um Estado de Direito nem se combatem as desigualdades sociais. O combate a esses males não está só dependentes da vontade política e dos discursos, mas também da capacidade de saber conviver com as mais diversificadas opiniões. O Estado de Direito é resultado de um governo cada vez mais participativo e inclusivo.
Moçambique é um exemplo claro de um país onde os intelectuais e os demais actores sociais contribuem para a fragilização do Estado de Direito e para o aprofundamento das desigualdades sociais. Os intelectuais preferem o silêncio em vez de serem conotados com a oposição. Os outros actores sociais, onde se incluem os artístas, activistas, trabalhadores de ONGs, juizes, empresários etc, preferem aliar-se a opinião do partido dominante só para não serem conotados e excluidos do bolo.
Todos têm medo e quando perguntados não sabem explicar muito bem medo de quê e de quem. É verdade que vivemos em um país onde a censura e a reprensão são uma realidade. Quem gosta de escutar os programas de rádio e ver televisão sempre se intriga com a elevadíssima percentagem de gente que fala em anonimato e evita dar o nome e mostrar a cara. Mas é preciso que fique claro que essa atitude mais do que ser defensiva, contribui de forma negativa na construção de um Estado Moçambicano onde todos tenham mesmas oportunidades e onde os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadão são protegidos e promovidos.
Penso que o compromisso para um Estado de Direito e igualdades sociais deve ser com o bem, com justiça, com as leis, com as virtudes e com os cidadãos no geral e não com certas pessoas ou com certos actores políticos.
As leis são por si gerais e abstractas e, mesmo assim elas são um mecanismo para a justiça e não a justiça em si. A minha consciência leva-me também a criticar leis que possam conduzir a injustiças ou que simplesmente se furtam de satisfazer a justiça. Da mesma forma a minha consciência obriga-me a criticar o juiz que sendo tecnicista prefere a lei em prejuizo ou detrimento da justiça. Uma lei injusta deve ser substituido por outra que seja justa.
A falta de fiscalização do poder, a cobardia, a existência de uma Assembleia da República dominada por uma só opinião, cedo levará a falência do Estado de Direito. Pior do que isso, tal comportamento constitui elemento básico para a construção da tirania, da demagogia e da ditadura.
O espelho que temos do nosso país quando lemos os relatórios é de um Estado grandemente próspero e de paz social. Todos cantam a mesma canção, infelizmente, até certas agências internacionais preferem cantar essa música. Contudo, quando fechamos os relatórios e olhamos para a realidade vemos o contrário, vemos a multidão de desempregados enchendo as ruas, vemos mulheres morrendo a caminho do hospital, vemos crianças morrendo por falta de cuidados de maternidade. Vemos criminosos a solta, um sistema judiciário deficitário, vemos pessoas morrendo de fome. Vemos serviços públicos fragilizados e uma forte onda de corrupção generalizada.
Como fiscalizadores do poder o nosso desafio será sempre de tornar real, prático, efectivo e acessível ao cidadão tudo aquilo que é o plano economico e social do Governo e tudo o que é descrito nos relatórios, porque o Estado de Direito e de Justiça Social deve ter seu reflexo na vida das pessoas e não nos relatórios.
Thursday, July 5, 2007
Brutalidade da PRM
Agora Alargada aos Advogados
Não há duvidas sobre o tamanho e grandeza da má actuação da Policia da República de Moçambique. Esta polícia que não conhece a sua missão e não entende a razão da sua existência, tem mostrado nos últimos anos que para alem de ser cobarde, ineficiente, bruta e desonesta, também é capaz de impor o terror o medo e a desordem.
Semanalmente temos notícias de investidas de bandidos em conluio com agentes da Policia da República de Moçambique, diariamente recebemos notícias de tortura e extorsão a cidadãos por parte dos agentes policiais e a cada hora vemos os polícias maltratando psicologicamente os cidadãos nas ruas exigindo documentos e recibos de bens que eventualmente possam estar a transportar.
O intervalo de tempo entre a denúncia de uma ou mais alegadas execuções sumárias não passa em média quinze dias e quase sempre, os resultados das investigações independentes do Comando Geral da Polícia de Moçambique acabam confirmando que, quando se fez o tiro, realmente houve intenção de matar.
O mais caricato e também obvio é, a protecção que o comando dá aos seus agentes, protegendo-os sempre que estes fogem as regras e agem fora da lei.
Estamos acostumados a uma polícia que não sabe o que são direitos humanos e muito menos conhece as suas próprias regras de trabalho. O perfil da nossa policia é na sua maioria composta por cidadãos que falharam na vida ou foram vítimas do sistema económico que lhes roubou oportunidades para estudarem e ter uma vida condigna a seu próprio gosto e sonho. A nossa PRM é composta por jovens revoltados com a vida, agressivos e que em certo momento alguns experimentaram a droga, o crime e todas as consequências de um cidadão moçambicanamente pobre.
Temos uma polícia composta por jovens de décima classe onde muitos tem dificuldades de escrever e ler o seu próprio nome.
Houve momentos que eu pessoalmente tinha acreditado que da Academia de Ciências Policias, vulgo ACIPOL sairiam agentes que poderiam resgatar a boa imagem da nossa polícia, eu enganei-me. Enganei-me porque esses jovens recém formados, embora ostentem a patente de subinspetores, dentro das esquadras as suas vozes e os seus conhecimentos pouco servem ou quase nunca são aplicados. Pelo contrario, até constituem alvos de inveja, intriga e ameaças na medida em que os chefes das operações e os comandantes das esquadras olham-nos como adversários e concorrentes aos postos.
Estive há dias em uma esquadra importante dentro da cidade do Maputo, em trabalho, e o comandante da tal esquadra apresentou-se, pelo cheiro que senti, embriagado, acompanhado de dois agentes também cheirando bebida alcoólica. No meio da conversa, que foi assistida por um jovem, também agente da PRM, só que recém formado da ACIPOL, o comandante ameaçou-me, dizendo que podia mandar chamboquear-me, e encarcerar-me se insistisse com a conversa dos direitos humanos. Ameaçou o jovem graduado de chamboco e também de cárcere se este abrisse a boca. Alegou que já era policia mesmo antes de nós termos nascido.
Porque não sou de muitas confusões abandonei a esquadra, embora tivesse entendido de dentro como é a nossa PRM e como os agentes saídos da ACIPOL estão longe de constituir uma mais valia para o nosso país.
Aquinaldo Manjate é meu amigo e colega de profissão, fiquei chocado quando pela televisão e Internet recebi as imagens do seu estado físico. Dá para ver seu estado de espírito e o choque emocional. A televisão mostrou as imagens, os familiares e amigos em todo o país puderam ver o que os polícias são capazes de fazer.
Estamos acostumados a imagens chocantes apresentados pelas televisões. Há que concordar que hoje em dia o crime beneficia em grande medida a mídia que pode vender mais e mais. Mas ver imagens de advogados torturados e espancados pelos agentes policiais, isso é novidade. Isso só pode ter um único significado: a PRM alargou o leque do seu alvo, que agora abrange advogados e procuradores.
Como advogado já fui várias vezes ameaçado por agentes armados da PRM, mas nunca tinha imaginado que as ameaças poderiam transformar-se em tortura e homicídio.
O tiro recebido de raspão na cabeça do Aquinaldo mais uma vez mostra a intenção do agente em matar o advogado. Mesmo que tal agente ignorasse Aquinaldo como advogado nenhum cidadão merece esse tipo de tratamento. Ou seja, nenhum agente tem direito de matar pessoas, independentemente de quem quer que seja.
Na verdade isso só vem a provar que realmente a nossa polícia, por motivações próprias e individualizadas ou por ordens superiores, está preparada para matar e não deixar rastos.
Um advogado é também um agente de justiça, auxilia o procurador e o juiz a chegar perto da verdade para que se faça a justiça. Um advogado é também uma autoridade e o seu trabalho visa o engrandecimento do estado de direito e respeito pelos direitos fundamentais. Um advogado não é um inimigo é um parceiro, um colaborador e até um amigo de todos aqueles que amam a justiça. Infelizmente a nossa polícia, o nosso comando geral não entende isso. Entende que o advogado é um perturbador da ordem e amigo dos criminosos e por conta disso alvo a ser abatido.
Infelizmente eu e os meus colegas de profissão ainda acreditamos na justiça e nos órgãos públicos encarregues de administrar a justiça e garantir a ordem pública. Os cidadãos já não acreditam nesses órgãos, o grande indicador é a onda de linchamentos e outros formas de justiça por mãos próprias levadas a cabo por singulares na expectativa de por si garantirem a sua segurança e de seus vizinhos.
Sou trabalhador da Liga Moçambicana de Direitos Humanos e já fazemos várias denúncias contra agentes policiais por maus tratos a cidadãos. Mesmo assim, graças ao corporativismo nos órgãos de justiça nunca ouvimos falar de processos disciplinares e mesmo os processos crimes abertos por obrigação da Procuradoria Geral, muitas vezes nunca chegam a ter desfecho porque o réu acaba por ser transferido e patenteado, passando a estar em lugar incerto.
Os polícias que por azar acabam respondendo perante o tribunal por assassinarem cidadãos chegaram a afirmar que tinha sido a mando de seus superiores hierárquicos e, esses superiores, curiosamente, muitos deles foram em seguida promovidos, coso concreto das afirmações dos polícias condenados na cidade de Chimoio. Lembrar que um deles chegou a puxar da pistola para matar o Procurador chefe em plena sala de audiências. Salvou-lhe a pistola que encravou.
A nossa policia é intimidatória, é ela mesma perigosa. Extremamente perigosa e seriamente preparada para matar. Agora que se juntou a militares nas patrulhas e rondas na cidade, o índice das execuções sumárias subirá grandemente, justamente porque militares foram treinados para matar inimigos da pátria e não para garantirem a ordem pública.
Temo que cedo o cidadão tenha mais medo de polícias que de bandidos. Aliás, enquanto a polícia intimida e mata os cidadãos indefesos os bandidos assaltam com maior liberdade as pessoas e os seus bens.
Amigo Aquinaldo, não desista da profissão, pelo contrário continue lutando pela justiça
Custodio Duma
texto publicado no Autarca da Beira dia 4 Julho dia da independencia dos EUA
Tuesday, June 26, 2007
A Sub República de Moçambique
Sobre aquilo que todos sabem e ninguém quer fala
O belo Moçambique é um país que comporta um vastíssimo território. Tal território abriga mais de dezanove milhões de pessoas, (muito próximo de vinte milhões), onde mais de metade são, por um lado mulheres e por outro lado menores de idade. Para completar a imagem é importante referir que muito próximo de 70% vive nas zonas rurais, ou mais simplesmente no campo.
É portanto sobre essa parte que compõe os 70% que me proponho a fazer comentários e perguntas.
Tive por imperativos do trabalho a oportunidade de ficar na região norte do país, (incluindo Zambézia) durante um período próximo a quinze dias, tempo que para o bem do meu horizonte social ajudou a compreender a outra parte de Moçambique a que me propus chamar de “Sub República de Moçambique”.
Entendo uma “sub república” como aquela que estando no mesmo território chamado pelo nome de um determinado país corresponde a outra que pelas características que apresenta é inferior, é dependente e é muitas vezes a base ou o chão da república no verdadeiro sentido da palavra.
Para o caso de Moçambique, gostaria de definir a Sub República de Moçambique como aquela que é composta pelas pessoas que vivem nas zonas rurais ou no campo e é constituída por cerca de treze milhões e seiscentas mil pessoas que neste caso seriam os 70% da população total do país.
A República é uma comunidade política organizada, visa um interesse comum de todos os cidadãos e comporta um chefe de Estado que é eleito para um mandato temporário. Podemos chamar para estes comentários e perguntas os elementos do Estado para ajudar a nossa imagem de república, assim, a república comportaria também um povo, um território e um poder político (obviamente).
A Sub República, seria neste caso, o conjunto do povo que mora em um território que embora esteja dentro do país é delimitado nas zonas rurais ou no campo e é assistido por um Governo que a medida que sai da cidade chega na Sub República totalmente enfraquecida.
A Sub República de Moçambique pode ser classificada partindo de duas perspectivas. Primeira: partindo da cidade para o campo; segunda: partindo de Maputo para as outras províncias. Ou seja, em Moçambique, a República é por um lado a cidade e o campo a Sub República e por outro lado Maputo é a República e o resto das províncias a Sub República.
Porque os motivos editoriais impedem os prolongamentos, prefiro e também por razões de síntese textual considerar somente a primeira perspectiva, ou seja a República de Moçambique Cidade e a Sub República de Moçambique Campo.
Fiquei na Sub República de Moçambique cerca de quinze dias e ai compreendi como as coisas funcionam. Fora os problemas óbvios como a falta de energia eléctrica, água potável, vias de acesso adequadas, transportes de passageiros com segurança, internet, hospitais, escolas próximas a povoação, hotel ou pensão com pelo menos rede mosquiteira, cabinas de telefones públicos, lugares de lazer e divertimento, bibliotecas, segurança, lojas com produtos de primeira necessidade, entre outros chamou atenção o seguinte:
A Sub República é composta por pessoas que na sua maioria não estão civilmente registas e poucas tem um bilhete de identidade. Ou seja, composta por pessoas que por questões de formalidade não podem exercer a sua cidadania e nem podem provar que são moçambicanas (pelo menos através de um papel formalmente válido e reconhecido);
A Sub República caracteriza-se no seu dia a dia por uma forte ausência de informação, ou porque os jornais nunca chegam (quando chegam são distribuídos nas repartições públicas) ou porque as pessoas não podem ler a língua oficial que é o português, ou então porque ainda não captam o sinal televisivo, que se é captado só existe para aquelas poucas pessoas que têm um aparelho chamado televisor.
As pessoas na Sub República para alem de não serem cidadãs, não estão a par do que acontece na Republica. Desconhecem os critérios de tomada de decisões (feliz ou infelizmente, muitas decisões da República têm como objecto ou projectam suas repercussões na Sub República, embora visem seu próprio bem), desconhecem a agenda política, social ou económica do país e neste preciso momento ainda nem ouviram falar que haverá eleições provinciais (dá para perceber que, se com as eleições provinciais há alguma vantagem esta não é para a Sub República).
A Sub República não tem noção de seus direitos, desconhecem a constituição, alias, o debate que conduziu a aprovação da actual Constituição da República não aconteceu na Sub República (logicamente). É que, até na República só tiveram o privilegio de discuti-la os membros do Partido, como se só fossem cidadãos os que estão filiados nos partidos. E por falar em partidos a Sub República é quase sempre conotada com a oposição.
A Sub República conhece só o sub emprego: guardas, limpadores de estradas, vendedores ambulantes, operadores de balcão e outros. Por mais que a pessoa lute e lute, são poucas as suas chances de chegar a um emprego. É assim a regra na Sub República, pois o nível académico só vai até sétima classe, com milagres ainda pode chegar a décima.
É distribuída na Sub República uma grande quantidade de GIN a preço muito baixo. Tal GIN já vem com uma exagerada dose de álcool. É claro que também é grande a distribuição de álcool na República, com a única diferença de haver mais opções aqui que lá. As pessoas na sub Republica são convidadas a beberem grandes quantidades de álcool mesmo sem facilidades de boa alimentação, acesso a serviços de saúde e capacidade de moderação. É que quem vive na Sub República já está proibido de sonhar.
Poderia contar muitas outras constatações pessoais durante a estadia na Sub República de Moçambique, mas vale a pena procurar saber porque é que as situações são assim. Será da globalização? Que globalização? Será do mercado aberto? Que mercado? Ou será das políticas do banco Mundial e FMI? Mas o que é isso também? Será da política governava de quem está na Republica? Ou será da dimensão do País? Será um parágrafo da máxima dividir para reinar? Mas reinar sobre o que e sobre quem? Alguém é feliz em ser rei dos pobres e de sub cidadãos?
Quando se fala do desenvolvimento de Moçambique na verdade quer-se dizer da República e ninguém explica que se exclui a Sub República. Quando se planifica, quando se noticia, quando se ausculta e se debate é tudo sobre a República e não também da Sub República. É que a Sub República só serve para efeitos de estatísticas.
Agora que se pensou em dar sete milhões para desenvolver o distrito, até eu acreditei que esse já era um grande passo, mas a surpresa veio ao de cima: o valor será aplicado em micro créditos ou financiamento e não é investimento público, mais uma vez a Sub República é votada a sorte de Deus, porque o Estado virou banqueiro. Será que alguém já pensou no papel que mesmo nessa condição a Sub República desempenha para o bem estar da República?
Wednesday, June 6, 2007
Comissão Nacional de Eleições: Algumas Perguntas Menos Importantes
A nova legislação eleitoral procurou desta vez ser o mais democrática possível. Afinal estamos em um Estado de Direito e vale a pena procurar através de mecanismos apropriados criar ambiente e clima para que no mínimo seja possível a realização de eleições livres e justas.
É através do sufrágio universal que o povo exerce o poder e a sua soberania, aliás, em Moçambique a soberania reside no povo. E como os processos eleitorais moçambicanos tem sido acompanhados de graves acusações de fraude e interferência do maior partido, o facto da lei procurar ser mais aberta a sociedade civil isso significa uma grande progressão na construção de uma sociedade democrática.
Embora se espere um processo mais justo, mais imparcial e participativo, também estamos acostumados a criação de mecanismos que na sua forma e essência são altamente necessários e brilhantes e que na sua pratica só decepcionam o cidadão atento na medida em que se mostram cada vez mais distantes dos fins para os quais foram constituídos.
Exemplo pratico é o gabinete de combate contra a corrupção que não consegue sair da retórica e desculpas para acções concretas e exemplares no sentido de mitigar o mal. Mas esta não é a questão. A questão centra-se na Comissão Nacional de Eleições.
Desta vez entendeu o legislador que a Comissão deveria ser composta por oito membros indicados pela sociedade civil. É claro que os oito devem ter a idoneidade necessária para prosseguirem tal fim que é da nação inteira. É também dos oito membros que sairá o presidente da respectiva Comissão.
O que foi publicado até agora dá conta de que cinco individualidades já foram indicados pelos dois partidos com assentos no parlamento, sendo três membros do maior partido e dois membros do menor partido e sua união. Os cinco já são membros da Comissão, e cabe a estes seleccionarem das candidaturas submetidas pela sociedade civil os restantes oito, sabendo que depois da tomada de posse os treze deverão eleger o presidente do meio dos oito.
O Observatório Eleitoral, um mecanismo não governamental e apartidário já seleccionou seus candidatos vindos de diferentes organizações da sociedade civil e comunidades religiosas. Uns que não preferiram a via do Observatório já apareceram em televisão apresentando pessoal e individualmente as suas candidaturas, espera-se que outros aparecem, de forma individual, acompanhados ou apadrinhados por uma ONG ou uma rede de ONGs e apresentem suas candidaturas, alias, o prazo termina já no final de semana.
O processo todo deverá ser concluído ainda no mês em curso, dado que a data para as eleições deverá ser fixada pelo menos com uma antecedência de cento e oitenta dias e, pelo menos as eleições provinciais deverão ser realizadas ainda no presente ano sob muitas penas. Daí a correria.
Uma coisa é certa, o facto da Lei abrir a porta para a sociedade civil, dando espaço para oito individualidades por ela indicadas, deixou uma batata muito quente os cidadãos. É aqui que começa a dúvida e é por aqui que gostaria de fazer as minhas menos importantes perguntas:
É através do sufrágio universal que o povo exerce o poder e a sua soberania, aliás, em Moçambique a soberania reside no povo. E como os processos eleitorais moçambicanos tem sido acompanhados de graves acusações de fraude e interferência do maior partido, o facto da lei procurar ser mais aberta a sociedade civil isso significa uma grande progressão na construção de uma sociedade democrática.
Embora se espere um processo mais justo, mais imparcial e participativo, também estamos acostumados a criação de mecanismos que na sua forma e essência são altamente necessários e brilhantes e que na sua pratica só decepcionam o cidadão atento na medida em que se mostram cada vez mais distantes dos fins para os quais foram constituídos.
Exemplo pratico é o gabinete de combate contra a corrupção que não consegue sair da retórica e desculpas para acções concretas e exemplares no sentido de mitigar o mal. Mas esta não é a questão. A questão centra-se na Comissão Nacional de Eleições.
Desta vez entendeu o legislador que a Comissão deveria ser composta por oito membros indicados pela sociedade civil. É claro que os oito devem ter a idoneidade necessária para prosseguirem tal fim que é da nação inteira. É também dos oito membros que sairá o presidente da respectiva Comissão.
O que foi publicado até agora dá conta de que cinco individualidades já foram indicados pelos dois partidos com assentos no parlamento, sendo três membros do maior partido e dois membros do menor partido e sua união. Os cinco já são membros da Comissão, e cabe a estes seleccionarem das candidaturas submetidas pela sociedade civil os restantes oito, sabendo que depois da tomada de posse os treze deverão eleger o presidente do meio dos oito.
O Observatório Eleitoral, um mecanismo não governamental e apartidário já seleccionou seus candidatos vindos de diferentes organizações da sociedade civil e comunidades religiosas. Uns que não preferiram a via do Observatório já apareceram em televisão apresentando pessoal e individualmente as suas candidaturas, espera-se que outros aparecem, de forma individual, acompanhados ou apadrinhados por uma ONG ou uma rede de ONGs e apresentem suas candidaturas, alias, o prazo termina já no final de semana.
O processo todo deverá ser concluído ainda no mês em curso, dado que a data para as eleições deverá ser fixada pelo menos com uma antecedência de cento e oitenta dias e, pelo menos as eleições provinciais deverão ser realizadas ainda no presente ano sob muitas penas. Daí a correria.
Uma coisa é certa, o facto da Lei abrir a porta para a sociedade civil, dando espaço para oito individualidades por ela indicadas, deixou uma batata muito quente os cidadãos. É aqui que começa a dúvida e é por aqui que gostaria de fazer as minhas menos importantes perguntas:
A Lei deixa que a Sociedade Civil se candidate e dispute as oito vagas através de individualidades e personalidades devidamente reconhecidas e que gozem de uma certa idoneidade. Quem é a sociedade civil, qual a sua definição e quem é que não cabe nela? Que instrumento será usado para medir a tal idoneidade e como ela será comparada de entre os oito elegíveis a presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Já que todo mundo pensa que é Sociedade civil, qual sociedade Civil os cinco vão considerar para as oito vagas? E como esta saberá que chegou a satisfazer a expectativa dos cidadãos? Será este mecanismo para levar os cidadãos a exercerem seu poder constituinte ou simplesmente para legitimar as intenções já conhecidas dos partidos e dos políticos?
Depois da Lei definir os critérios de candidatura dos oito membros, que legitimidade os cinco tem de acrescentar outros requisitos para o mesmo efeito? Afinal porque é necessário que haja outros mecanismos acima dos que a Lei menciona? Será isso legal? E já agora Constitucional?
A Lei dá conta de que a selecção dos oito deverá ser por consenso entre os cinco. Na sua falta então optar-se-á pelo critério da maioria. A pergunta é: será publicada a lista de todos os candidatos? Será dado ao cidadão conhecer o perfil dos candidatos? E na falta do consenso não virá o maior partido abusar do poder da sua maioria para impor a sua vontade? E sendo esta imposta, que Comissão Nacional de Eleições será constituída?
Na hipótese de vários mecanismos apartidários apresentarem seus candidatos, seleccionados de entre vários concorrentes e tendo para o efeito usado meios e formulas capazes de envolver de forma critica e construtiva a Sociedade Civil, que peso isso poderá ter entre os cinco já que os critérios que estes lançaram são omissos quanto a questão. Embora a Lei, também, nada diga sobre isso quais são os limites nos procedimentos internos dos cinco que poderão nortear o processo?
Dada a fraca comunicação no interior do nosso país, que facilidades foram dadas aos cidadãos que moram no interior de províncias fora de Maputo no sentido de estarem devidamente informados e a tempo poderem submeter suas candidaturas. Sem essas facilidades, que Comissão Nacional de Eleições esperamos? De somente residentes na Cidade e Província de Maputo?
Que dizer quanto ao género? Será que os partidos dos cinco e os próprios cinco se lembram do compromisso dos trinta porcento? Sendo afirmativa a resposta porque não foi observado na indicação dos cinco?
Imperativos editoriais obrigam-me a parar com as perguntas, mas é importante lembrar que fora de termos processos eleitorais manchados por acusações de fraudes e violência, também conhecemos nos últimos pleitos uma onda generalizada de abstenções. Espero eu que este dado tenha sido usado para definir a política e a filosofia da futura Comissão Nacional de Eleições.
Outro dado importante sempre mencionado desde que conhecemos eleições no país está ligado a má gestão de recursos disponíveis o que acaba prejudicado o trabalho todo. Também espero que este ponto tenha sido muito bem estudado ou pelo menos colocado na primeira agenda dos comissários, pois conhecendo bem o meu povo, muitos dos que se vão candidatar estão a correr atras de dinheiro e seu bem pessoal, longe de quererem contribuir para o bem deste jovem pais.
Como cidadão tenho dois desejos: ver meus candidatos passarem e poder participar em um processo eleitoral justo, livre e transparente.
Mais não disse!
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